Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 09/06/2010
Data de publicação: 18/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Terceira Seção, j. 09/06/2010, p. 18/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente conexão entre os crimes de receptação e petrechos de falsificação, não há que falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal para o crime de receptação, mas apenas para o crime de petrechos de falsificação. 2. Necessidade de desmembramento dos processos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 94.288/BA, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 18/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 26/05/2010

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESCAMINHO E DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE PRATICOU O DELITO DE DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. Na hipótese de conexão entre crime de descaminho e de receptação, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo a extinção da punibilidade do agente pela prática do delito de descamin…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 28/04/2010

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA, DESOBEDIÊNCIA E MOEDA FALSA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO APENAS DO DELITO DE MOEDA FALSA. 1. A conexão ocorre quando a situação fática se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Inexiste a conexão quando as condutas são absolutamente distintas, não havendo nenhuma relação de dependência pro…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 09/02/2011

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa Quatro/MG, o suscitado. (CC n. 110.8…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 28/10/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (art. 334, § 1º, CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a e…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 14/10/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES AFASTADA. 1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). 2. Conflito conhecido para declarar compe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas