Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. FATOS OCORRIDOS DE MODO DIVERSO DO INDICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o permissivo consolidado na Súmula n. 568 do STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. 2. Se a apreciação da tese de nulidade probatória depender da verificação de que os fatos aconteceram de modo diverso daquele indicado pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do decreto condenatório demanda reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 464.692/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)