Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA O ESTADO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por Defensor Público do Estado e a parte vencida for uma entidade integrante dessa unidade federativa, em face da confusão entre credor e devedor. 2. Esse entendimento ficou sedimentado nesta Corte quando do julgamento do (REsp 1.108.013/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2009) - acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. 3.Recurso especial não provido. (REsp n. 1.190.410/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 29/6/2010.)