Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Não há como analisar o pedido de desclassificação do crime para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03, porquanto se trata de matéria que exige análise aprofundada das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via angusta do mandamus. 2. Ordem denegada. (HC n. 140.419/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 9/8/2010.)