Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT, DA LEI 9.249/95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.226.399/BA). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO.). INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA APLICADA POR AGRAVO REGIMENTAL CONSIDERADO INADMISSÍVEL/INFUNDADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, opostos em face da decisão que condenou o agravante a pagar a multa por agravo regimental inadmissível/infundado, são condicionados ao depósito do respectivo valor, à luz do disposto no artigo 557, § 2º, do CPC. 2. Outrossim, é certo que o requisito de admissibilidade recursal inserto no § 2º, do artigo 557, do CPC, também se revela aplicável à Fazenda Pública (Precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal: AI 471915 AgR-ED, Rel. Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 06.10.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009; RE 451225 AgR-ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 10.02.2009, DJe-094 DIVULG 21.05.2009 PUBLIC 22.05.2009; e AI 530838 AgR-ED, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 21.06.2007, DJe-092 DIVULG 30.08.2007 PUBLIC 31.08.2007 DJ 31.08.2007). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.119.509/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 1/7/2010.)