Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. MULTA PROCESSUAL APLICADA EM FACE DE AGRAVO REGIMENTAL TIDO COMO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 557, § 2º, DO CPC, DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO DEPÓSITO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A ausência de comprovação, por parte dos recorrentes, ora embargantes, do recolhimento da multa processual, prevista no art. 557, § 2º, do CPC e aplicada pelo acórdão embargado, em razão da interposição de agravo regimental tido como manifestamente infundado, conduz à inadmissão do recurso, cuja imputação só pode ser avaliada se recebia a impugnação. Precedentes: REsp 875.699/SP (DJ de 12.03.2007); REsp 728.864/RS (DJ de 08.05.2006); AgRg no REsp 805.308/RS (DJ de 08.05.2006); AgRg no REsp 695.100/RJ (DJ de 01.07.2005). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.228.776/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 17/6/2010.)