Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não sendo o cargo da impetrante privativo de profissional de saúde, descabe a acumulação prevista no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado, não abrindo passagem para ampla dilação probatória. 3. Deficientes as razões do recurso ordinário que não impugnam a fundamentação do acórdão denegatório. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RMS n. 31.981/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)