Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 22/06/2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não sendo o cargo da impetrante privativo de profissional de saúde, descabe a acumulação prevista no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado, não abrindo passagem para ampla dilação probatória. 3. Deficientes as razões d…