Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ POR ANALOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. VIOLAÇÃO DA CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 315 do STJ por analogia. 2. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 3. Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão não declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais e funda-se em legislação vigente e em jurisprudência do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.260.724/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 12/11/2020.)