Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO VALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta perpetrada pelo Paciente ? tentativa de furto de duas garrafas de licores alcoólicos, avaliadas em R$ 94,50 ? insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade, mínimo desvalor da ação e por não ter causado maiores consequências danosas. 3. Ordem concedida, para reformar o acórdão impugnado, absolvendo o Paciente do crime imputado, por atipicidade da conduta. (HC n. 132.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 2/8/2010.)