Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. - A incompetência do 3º JEC em razão da prevenção do 6º Juizado, é matéria preclusa, pois não argüida na inicial. - O efeito devolutivo do recurso ordinário devolve à apreciação desta Corte toda a matéria impugnada, mas guardados os limites postos na inicial, pois o recurso não é meio de aditar a inicial. - Não há qualquer equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ? Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 28.352/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)

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