Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 28/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/04/2010, p. 28/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais não têm competência, originária ou recursal, para rever os julgados proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 28.440/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 28/4/2010.)

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