Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? PRESCRIÇÃO ? CITAÇÃO TARDIA ? AUSÊNCIA DE MORA DO CREDOR ? SÚMULA 106/STJ ? INÉRCIA IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ? MATÉRIA DE PROVA ? JUÍZO DE VALOR SOBERANO ? REEXAME VEDADO ? SÚMULA 7/STJ ? ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC ? DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2. O reexame das provas dos autos, é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado no enunciado n.º 7/STJ. 3. Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.248.816/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)