Acórdão

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ? DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM URV ? VERBA PAGA EM ATRASO ? ÍNDICE DE 11,98% NATUREZA REMUNERATÓRIA ? INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? PRECEDENTES ? SÚMULA 83/STJ. É entendimento assente nesta Corte, que os valores recebidos em atraso pelos servidores públicos em razão da diferença de 11,98%, advinda da conversão de seus vencimentos em URV, possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.281.129/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)