Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFIRMA QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO FOI EXCEDIDA. SÚMULA N. 7, DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE QUE ENCONTRA GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. I. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal estadual manifestou-se motivadamente sobre todas as questões pertinentes à solução da lide. II. Restando consignado no acórdão recorrido que o descontos efetuados na folha de pagamento do recorrente não excederam a margem consignável prevista, a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é vedado pela Súmula n. 7, desta Corte. III. Respeitada a margem consignável, o desconto em folha de pagamento encontra guarida na jurisprudência assente deste Tribunal. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.176.180/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 30/8/2010.)