Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO TOCANTE À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA OU RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO - CPCT. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. I. Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II. Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte, no tocante às alegações da recorrente quanto à obrigação de retribuição acionária ou restituição de valores decorrentes de contrato para instalação de terminal telefônico, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver toda a matéria fática do processo. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.174.656/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 27/8/2010.)