Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A medida cautelar deve ser instruída com as peças necessárias à perfeita intelecção da controvérsia. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos dos autos, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 16.406/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 19/8/2010.)