Acórdão

MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Faltando um dos pressupostos específicos da ação cautelar, seja o fumus boni iuris ou o periculum in mora, há de ser extinta a medida cautelar sem resolução de mérito. 3. Para a assistência judiciária gratuita, deve o requerente comprovar sua condição de pobreza, bastando, para tanto, a simples afirmação nesse sentido. Contudo, é ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 1.060/50. 4. Agravo regimental desprovido. (EDcl na MC n. 15.651/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 22/6/2010.)