Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. REINCIDÊNCIA. SISTEMA PRISIONAL MAIS SEVERO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do sistema carcerário mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 4. Cumpre destacar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o aludido entendimento no Verbete 440: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." 5. É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 5. In casu, o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, o qual foi firmado com base na reprovabilidade abstrata do tipo penal perpetrado e na reincidência. 6. Ordem concedida para reformar o decisum impugnado e estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente. (HC n. 105.022/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 13/9/2010.)