Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO-CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DIRIMIDO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. SÚMULA 440/STJ. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A questão atinente ao suposto equívoco no que se refere à consideração de condenação anterior por contravenção penal para fins de caracterização de reincidência não foi deliberada pela Corte local, circunstância que obsta o exame do tema por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do sistema carcerário mais gravoso. 4. Cumpre destacar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o aludido entendimento no Verbete 440: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." 5. A Suprema Corte, nos Enunciados 718 e 719, sumulou a orientação de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 6. In casu, o paciente foi condenado à sanção de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no modo fechado, o qual foi firmado com base na reprovabilidade abstrata do delito. Ademais, nota-se que o crime foi perpetrado no ano de 1997, não ostentando, desde então, qualquer registro desabonador da sua conduta. 7. Ordem conhecida em parte e concedida para determinar o modo inicial semiaberto ao paciente. (HC n. 153.933/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 23/8/2010.)