Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO DIRETO ENTRE AUTORIDADES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a teoria da encampação se apresenta aplicável quando preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado por meio do mandado de segurança; b) manifestação a respeito do mérito da impetração nas informações prestadas; c) ausência de modificação da competência jurisdicional. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 27.695/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)