Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 05/08/2010, p. 19/08/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 08/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS HIPÓTESES EM QUE O APELO TEM FULCRO NA ALÍNEA "A" - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.276.521/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 25/6/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 410.347/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 26/9/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 06/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE EMBASADOR DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 282/STF - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁR…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 28/06/2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de …
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