- Relator(a)
- Ministro Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 07/02/2012
- Data de publicação
- 14/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE EMBASADOR DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 282/STF - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, NÃO PODEM SER ANALISADAS NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO NÃO CONHECIDO O RECURSO POR QUALQUER DE SUAS ALÍNEAS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no REsp n. 958.799/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)
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