JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
05/08/2010
Data de publicação
18/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 05/08/2010, p. 18/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O STJ entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula n. 282/STF. 2. Há responsabilidade solidária entre fabricante de automóveis e concessionária quando ocorre defeito de fabricação. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ? Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.195.179/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 18/8/2010.)
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