Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.101.015/BA, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 02/06/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PORTARIA 400/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AJUSTES. VALIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no Ag n. 1.233.689/PI, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 18/8/2010.)