Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. TEMA APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.015/BA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. O "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes: REsp 1.072.057/PE (DJe de 04.08.2009), REsp 882.212/AL (DJ de 20.09.2007, p. 244) 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, DJe de 02.06.2010, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.233.781/PI, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)