Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO SE VINCULA À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.250.278/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 18/8/2010.)