Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA N. 440 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Extrai-se das decisões a quo que os julgadores limitaram-se a proferir afirmações genéricas referentes à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado. 2. Cumpre assinalar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o entendimento, no verbete n. 440, no sentido de que "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 157.526/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 13/9/2010.)