Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 06/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 05/08/2010, p. 06/09/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Segundo a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação por falhas na atuação do Poder Judiciário não pode resultar no acolhimento de prescrição ou decadência. Tal entendimento resultou na edição do verbete sumular n.º 106/STJ. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 4. A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.305.221/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 6/9/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/04/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A demora na citação por falhas do mecanismo judiciário não gera a prescrição, já que está ausente a inércia do credor, conforme menciona a Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. No caso dos …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 22/06/2010

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? PRESCRIÇÃO ? CITAÇÃO TARDIA ? AUSÊNCIA DE MORA DO CREDOR ? SÚMULA 106/STJ ? INÉRCIA IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ? MATÉRIA DE PROVA ? JUÍZO DE VALOR SOBERANO ? REEXAME VEDADO ? SÚMULA 7/STJ ? ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC ? DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do cre…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 02/09/2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. ATRASO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. Impugnação pelos agravantes do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão recorrida reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 2. Não acolhimento da alegação de decadência, pois "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 24/08/2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2. A questão referente…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 26/06/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 219, § 1º. CITAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O MARCO TEMPORAL. SÚMULA 7 E 106/STJ. 1. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos i…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas