Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002 E LEI Nº 10.549/2002. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. PRO LABORE. REPRESENTAÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória nº 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º), sendo que, no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas deveriam ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observando-se os reflexos da nova base de cálculo fixada pela referida MP sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. Precedentes deste c. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.145.673/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 13/9/2010.)