Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO STJ. 1. O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere. 2. Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp 924.942/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.010.396/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 27/10/2010.)