Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 25/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17/08/2010, p. 25/08/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. 28,86%. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. 1. Ao julgar o REsp 1.086.944/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 3ª Seção assentou o entendimento segundo o qual "os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.306.276/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 25/8/2010.)

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