Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FIXAÇÃO. PENA-BASE E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de regime prisional mais gravoso com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime viola o disposto nas Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ, ensejando, assim, constrangimento ilegal. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 581.796/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.)