Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2010
Data de publicação: 26/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19/08/2010, p. 26/08/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE: RESP 1.114.404/MG, 1ª SEÇÃO, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 01/03/2010. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES JULGADOS (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 872.544/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 26/8/2010.)

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