Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO POR NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 18 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 24 MICRO-PONTOS DE LSD E 5,4 GRAMAS DE HAXIXE. PENA APLICADA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que o art. 44 da Lei 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada, principalmente, na necessidade de garantir a ordem pública, porquanto foram apreendidos 18 comprimidos de Ecstasy, 24 micro-pontos de LSD e 5,4 gramas de haxixe. 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 165.833/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/9/2010.)