Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIRETOR ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. 1. "Não se aplica o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95 (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº. 1.814/80" (REsp 884.999/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.11.08). 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.037.494/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16.02.09; REsp 1.023.721/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.02.10; REsp 1.141.379/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.12.09. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.150.763/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.)