Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE 20% DO VALOR DEPOSITADO. QUANTIA INDISPONÍVEL PARA IMEDIATO LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que, na hipótese de o preço ofertado corresponder ao numerário identificado pelo perito, os juros compensatórios incidem sobre 20% desse valor, tendo em vista que tal porcentagem corresponde efetivamente ao montante indisponível ao desapropriado. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.163.997/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.)