Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 989.419/RS, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.310.891/MA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 1/9/2010.)