Acórdão

PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA ? PRELIMINARES REJEITADAS ? POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE ? EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. 2. A Terceira Seção desta Corte e o Pretório Excelso têm adotado o entendimento de que, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o recebimento integral da reparação econômica. 3. Segurança concedida. (MS n. 15.369/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 1/9/2010.)