Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? INVIABILIDADE DE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PROFESSOR ? REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ? 40 HORAS SEMANAIS ? INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ACUMULAÇÃO DE CARGOS ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTE DO STF. 1. Descabe ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a acumulação de dois cargos de professor, quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. Hipótese dos autos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.195.791/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 8/9/2010.)