Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO PARA COMARCA DISTANTE. PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Segundo disciplina o art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse público o exigir, ou havendo dúvidas sobre a imparcialidade do júri, está autorizado o desaforamento do julgamento para comarca mais próxima do local do fato, salvo se a influência a autorizar a adoção da medida também se verifique nas localidades circunvizinhas. 2. No caso, ao deslocar o julgamento para Recife/PE, que, segundo os autos, fica cerca de 300 km (trezentos quilômetros) de distância do Juízo de origem, preterindo as comarcas mais próximas e se afastando do que preceitua o Código de Processo Penal, o Tribunal a quo não trouxe qualquer justificativa a embasar a decisão por ele tomada, caracterizando o constrangimento ilegal ora alegado. 3. À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de anular o acórdão impugnado na parte em que deslocou a realização do júri para a Comarca do Recife/PE, determinando que se decida fundamentadamente sobre o pedido. (HC n. 167.268/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 31/8/2010, DJe de 20/9/2010.)