Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO ? AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ? PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA ? CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010, acórdão pendente de publicação), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.119.666/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 8/11/2010.)