Acórdão

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. No caso em exame o padrasto da ofendida, menor de idade, não apenas registrou o boletim de ocorrência relatando o atropelamento de que ela fora vítima, como também ratificou os seus termos ao depor em sede policial, do que se retira o claro intuito de prosseguir com a apuração criminal dos fatos. 3. Embora não haja provas nos autos de que o padrasto seja representante da vítima nos estritos termos legais, ele agia como seu responsável, ainda que informalmente, tanto é que compareceu à delegacia para registrar a ocorrência do acidente. 4. Considerando-se a prescindibilidade de rigores formais para a representação, admite-se que outras pessoas, que não o pai, a mãe, o tutor ou curador, manifestem a vontade de que o suposto autor dos fatos seja responsabilizado penalmente. Doutrina. Precedentes. 5. Não há, dessa forma, qualquer irregularidade ou ilegalidade na representação que deu ensejo à instauração da ação penal em questão, não havendo que se falar em nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade. PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA ALTO E DE QUE O CONDENADO NÃO TERIA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA CUMPRIR A SANÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A redução do valor estipulado para o pagamento da prestação pecuniária, sob alegação de que se trata de condenado de baixa renda, responsável pelo sustento de dois filhos, demandaria o exame aprofundado de matéria fático-probatória, impossível na via eleita. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 136.738/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 8/11/2010.)