Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, pela submissão das vítimas a exame de corpo de delito, além do depoimento de uma das vítimas perante a autoridade policial, "deixando clara a culpa do paciente e seu desejo de fazer justiça e do mesmo modo Thalita que se deixou fotografar hospitalizada, demonstrado a natureza das lesões sofridas". 2. Recurso desprovido. (RHC n. 36.047/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013.)