Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? MEDIDA CAUTELAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DE INDÚSTRIA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.192.107/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 20/9/2010.)