Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO SEM A PRECEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, VISTO QUE O BANCO AJUIZOU UMA EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM DESFAVOR DO DEVEDOR, NÃO SENDO ENCONTRADOS OS BENS PARA PENHORA. precedentes. PENHOR MERCANTIL ASSEVERADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 776.290/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 19/10/2010.)