Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO QUALIFICADO E SEQUESTRO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que ?o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, ou o art. 38 da Lei nº 8.038/90? (AgRg no Resp nº 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/3/2010). 2 - De outro lado, a convocação de Desembargador para atuar, excepcionalmente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em substituição a Ministro, encontra respaldo no próprio regimento interno da Corte, art. 56, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. 3 - A irresignação que visa a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a causa encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 697.061/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 18/10/2010.)