Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO. INEXISTENTE. SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, SEQUER PEDIDO, DE JUSTIÇA GRATUITA POR DECLARAÇÃO DE POBREZA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É da letra do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. Em que pese a jurisprudência do STJ aceitar que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasada em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes para o foro em geral, sendo desnecessário poderes específicos" (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 715.273/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 23/10/06), no caso, não consta nos autos pedido de justiça gratuita, sequer documentação hábil a confirmar tal alegação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.173.871/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 29/9/2010.)