Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAD. LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E A AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É admissível a configuração da litispendência entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, desde que verificada a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir). Todavia, como tem reiteradamente advertido a jurisprudência deste Tribunal Superior, a constatação da igualdade destes elementos é tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial. Julgados: AgInt no REsp. 1.602.713/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.12.2016; AgRg no AREsp. 702.892/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.3.2016. 3. Tendo a Corte de origem consignado que as demandas são, efetivamente, idênticas (fls. 216/217), a alteração de seu entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do Apelo Nobre. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.105.844/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)