Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 19/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/09/2010, p. 19/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO FATO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Aclaratórios como Agravo Regimental. 2. O termo a quo do prazo prescricional, para fins de sanção disciplinar, é a data em que a Administração tem ciência do fato. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.174.637/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 19/4/2011.)

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